(DOC. VP 210.5120.8276.2330)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento de crédito tributário impugnado administrativamente. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, objetivando a desconstituição do débito em cobrança, uma vez que «a) o procedimento administrativo a que diz respeito a CDA foi julgado em seu favor»; e «b) assinou equivocadamente o termo de parcelamento da dívida». O Juízo singular julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal de orige

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