(DOC. VP 210.5120.8197.0778)

STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Exclusão da base de cálculo da CPrb. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando a exclusão da contribuição ao PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. II - Por sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sob o fundamento de que os precedentes do STF, no RE 240.785/MG/STF e RE 574.706/PR/STF, não podem ser aplicados por analogia a fim de excluir a contr

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