(DOC. VP 210.5120.2966.6241)

STJ. Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Contrato de concessão de transporte coletivo. Multas contratuais. Retenção na forma avençada. Impossibilidade de substituição por seguro-garantia. Revisão. Necessidade de análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação cautelar antecedente alterada para procedimento comum, deixou de deferir o pedido de devolução de valores retidos pelo agravado ou substituição por seguro garantia. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Consoante se observa da decisão recorrida na origem, a Corte Estadual, com base na análise e interpretação do Decreto Munici

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