(DOC. VP 210.5120.2743.2487)

STJ. Direito administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação de cobrança. Incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Não é possível a dedução de pedido reparatório no âmbito do presente remédio heróico, uma vez que o mandado de segurança tem perfil processual específico e não é substituto de ação de cobrança (RMS 20.385/PR/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 24/2/2010). 2 - Na presente demanda, e em plena convergência com o entendimento desta Corte Superior, o Tribunal Bandeirante assinalou ser imprópria a via do mandamus para cobrança de diferenças salariais, nos termos da Súmula 269/S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote