(DOC. VP 210.5120.2704.7950)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão de ofício. Ilegalidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RHC 131.263/GO/STJ, na sessão de 24/2/2021, alinhou-se ao entendimento do STF de que ilícita, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do magistrado na privação cautelar da liberdade. 2 - Reconhecida a ilegalidade da prisão de ofício, não há óbice ao Ministério Público, presentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade, requer a decretação da prisão preventiva. 3 - Agravo regimental improvido.

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