(DOC. VP 210.5120.2683.6268)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O CP, art. 68, parágrafo único, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes. Precedentes. 2 - «No entanto, optando o magistrado sentenciante pela incidência cumulativa de causas de aumento da parte especial, a escolha deverá ser devidamente fund

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote