(DOC. VP 210.5120.2476.4624)
STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Habeas corpus utilizado como substitutivo recursal. Flagrante ilegalidade verificada. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ausência de contrariedade. 3. Omissão quanto à dosimetria. Vetores devidamente analisados. 4. Obscuridade com relação a precedentes. Alegação que não autoriza oposição de embargos. 5. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - O embargante se limita a refutar a fundamentação declinada no acórdão embargado, por considerar que há contraried
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote