(DOC. VP 210.5120.2434.1381)

STJ. Processual civil. Recurso especial. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. CPC/2015, art. 927, V. Ofensa. Inexistência. Tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - Não se pode cogitar de violação da regra do CPC/2015, art. 927, V, segundo a qual juízes e tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados, se a eventual orientação divergente do órgão de cúpula sobrevém posteriormente à prolação do acórdão recorrido. 2 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 3 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente

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