(DOC. VP 210.5120.2420.6352)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Cartão de crédito. Não contratação. Indenização. Manutenção. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que o valor da indenização por danos morais deve ser mantido, pois se mostra suficiente para atender suas finalidades e servir de exemplo para o causador do dano não reincidir na prática indevida, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, pr

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