(DOC. VP 210.5120.2389.2741)

STJ. Agravo regimental. Tráfico de drogas e organização criminosa. Nulidades. Apelação pendente. Writ não conhecido na origem. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, na esteira do que vem decidindo o STF, tem restringido o uso do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2 - No caso, embora as apontadas nulidades sejam passíveis de análise e

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