(DOC. VP 210.5120.2377.5569)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Policial militar. Inatividade. Licença especial não usufruída. Conversão em pecúnia. Sentença de procedência da ação mantida, pelo acórdão recorrido. Alegada violação ao Decreto-lei 667/1969, art. 24. Deficiência de fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pelo ora recorrido em desfavor do Estado do Amazonas, objetivando a conversão em pecúnia, em face de sua inatividade, das licenças especiais não gozadas, quando em atividade. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, para condenar o réu «a efetuar o pagamento ao autor, quanto a conversão de licenças-especiais em pecúnia, relativas aos pe

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