(DOC. VP 210.5120.2363.4910)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Exclusão de juros. Após decretação da falência. Aplicação nos casos de insolvência civil.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - É assente na jurisprudência do STJ a orientação de que «o preceito que exclui a cobrança de juros após a decretação da falência do devedor, contido no Decreto-lei 7.661/1945, art. 26, também deve ser aplicado para os casos d

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