(DOC. VP 210.5120.2359.5217)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Aquisição de veículo para utilização profissional CDC. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Vulnerabilidade evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A aquisição de veículo para utilização em atividade profissional, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC. Súmula 83/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela situação de vulnerabilidade do agravado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso

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