(DOC. VP 210.5120.2199.0402)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.

1 - Descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista na Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Precedentes do STF. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «[...] referido critério não possui previsão legal, estando a pensão especial condicionada somente à manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, [...] em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e

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