(DOC. VP 210.5120.2140.1455)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Regime intermediário. Writ prejudicado. Informações das instâncias ordinárias. Deficientemente instruído. Peças faltantes. Sentença condenatória e acórdão proferido em sede de apelação. Inviabilidade do exame do pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Registre-se, de início, que a fixação do regime intermediário para início de cumprimento da reprimenda não constitui óbice à manutenção da segregação cautelar, consoante pacífico entendimento deste STJ. Não se olvida, contudo, que naqueles casos em que a sentença condenatória fixou-lhe o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que o

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