(DOC. VP 210.5120.2126.1443)

STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Resistência mediante ameaça ou violência. Desacato a militar. Impetração voltada contra decisão monocrática do relator. Não cabimento. Superveniente interposição de recurso contra acórdão do tribunal a quo. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Como sinalizado no decisum combatido, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao assinalar que se faz necessário prévio exame do mérito do writ originário pelo órgão colegiado local para que se inaugure a competência do STJ. 2 - Houve superveniente distribuição de recurso em habeas corpus nesta Corte Superior, também em favor da ora agravante, contra o acórdão proferido no julgamento do Agravo Regimental no HC 0706696-10.2021.8.07.0000, em que é requerida a declaraçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote