(DOC. VP 210.5120.2118.2321)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE 574.706/PR/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Pedido de observância do CPC/1973 na fixação de honorários sucumbenciais. Carência de interesse recursal. Fixação dos honorários advocatícios em valores líquidos. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora recorrida contra a Fazenda Nacional, objetivando a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a compensação ou a restituição dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestaçã

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