(DOC. VP 210.5120.2112.0367)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do decisum combatido.

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