(DOC. VP 210.5111.1997.1810)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Writ impetrado contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça. Não esgotamento da instância. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - As teses deduzidas na presente impetração não foram analisadas pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Deixou a parte de interpor o necessário agravo regimental com o fim de buscar o pronunciamento definitivo da instância ordinária. Inviável, pois, a este STJ o enfrentamento da matéria por esta via sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 3 -

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