(DOC. VP 210.5111.1928.6617)

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Verba honorária. Origem. Fixação. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Processo anterior. Discussão. Decisão com trânsito em julgado. Direito de recorrer. Preclusão. Coisa julgada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Se a matéria atinente à verba honorária fixada na origem foi provocada e decidida em recurso especial anteriormente interposto pela recorrente, e o tema transitou em julgado, não é possível o revolvimento da questão nesse momento, sob pena de ferir a coisa julgada. 3 - Agravo interno não provido.

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