(DOC. VP 210.5111.1582.2973)

STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Corrupção passiva. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, desproveu. Suspeição do juízo. Incidência da Súmula 283/STF. Pleito de absolvição. Atipicidade de conduta. Revolvimento dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - «É dever do agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os seus fundamentos, sob pena de vê-los mantidos. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 283/STF» (AgRg nos EDcl no AREsp. 529.316/MS/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote