(DOC. VP 210.5111.1355.1121)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade do julgamento da apelação. Renúncia dos advogados após a interposição deste recurso. Falta de comunicação à corte local. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - Os advogados do paciente, após a interposição da apelação e remessa dos autos ao Tribunal de origem, protocolaram petição na Primeira Instância informando a renúncia do mandato. 2 - Alegam a ocorrência de nulidade, ao argumento de que não foi oportunizado ao paciente nomear novo causídico. 3 - Não se pode acolher a aventada nulidade, haja vista que foi a própria defesa que deu ensejo a este fato, pois tendo ciência de que o feito aguardava o julgamento da apelação na Cor

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