(DOC. VP 210.5111.1323.7629)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Excesso de prazo na custódia e para o julgamento do recurso de apelação. Inexistência de desídia do judiciário. Complexidade do feito. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, salientou-se que o processo tem seguido regular tramitação, não se observando pr

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