(DOC. VP 210.5110.4933.7111)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empregados da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Complementação de aposentadoria da Lei 8.529/1992. Inexistência de direito à complementação de aposentadoria. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Não implementação dos requisitos exigidos, reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pelos ora recorrentes, pleiteando a complementação de suas aposentadorias, nos termos da Lei 8.529/1992. III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a complementação de aposentadoria, devida aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC), só pode ser conferida àqueles que tenham sido integra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote