(DOC. VP 210.5110.4784.2880)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de drogas. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 3 - Para a decretação da prisão p

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