(DOC. VP 210.5110.4741.9294)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de excesso de prazo. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a custódia cautelar do paciente está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, principalmente em razão da gravidade concreta da conduta - o autuado foi preso em flagrante por policiais militares ap

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