(DOC. VP 210.5110.4697.1123)

STJ. Processual Civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de restabelecimento de contrato de plano de saúde coletivo julgado improcedente. Honorários sucumbenciais. Arbitramento com base no valor atualizado da causa.

1 - «A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2�

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