(DOC. VP 210.5110.4606.5101)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Inviabilidade. Matéria apreciada no habeas corpus 585.179/SP/STJ. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Este recurso constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 585.179/SP/STJ, que teve seu seguimento negado, decisão confirmada pelo Colegiado. Nesse contexto, fica sem objeto o pedido contido no presente recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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