(DOC. VP 210.5110.4438.1464)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Título executivo. Forma de liquidação. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. 2 - A forma de liquidação da condenação, se por meros cálculos, por arbitramento ou por artigos, está intimamente vinculada aos termos do título executivo, de modo que a similitude fática, para os efeitos de admissão dos embargos de divergência, deve ser cabalmente demonstrada, não bastando que se refiram a casos em que são envolvidas empresas

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