(DOC. VP 210.5110.4308.6974)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ANS. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 2 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 3 - Reafirmação da jurisprudência desta

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