(DOC. VP 210.5110.4261.1465)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Impossibilidade de aplicação do Decreto 20.910/32. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Logística Ambiental de São Paulo S/A LOGA em face de ato do Diretor de Gestão de Serviços da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB e do Presidente da AMLURB, objetivando a concessão da segurança, a fim de suspender a compensação de valores que venham a ser aplicados a título de multas refer

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