(DOC. VP 210.5110.4214.1375)

STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Procedimento licitatório. Pregão eletrônico suspenso. Grave lesão à segurança e à ordem públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - Trata-se de decisão que negou liminar em mandado de segurança sob o argumento de que a medida tem caráter satisfativo e de que a suspensão do pregão determinada em primeiro grau é medida adequada para garantir o resultado útil do processo. 3 -

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