(DOC. VP 210.5110.4195.2874)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Complementação de aposentadoria. Aplicação do Decreto 81.240/1978 e da Lei 6.435/1977. Redutor etário. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no 2 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza, concluiu fundamentadamente que existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próp

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