(DOC. VP 210.5110.4189.4914)

STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 12 e CPC/2015, art. 492. Configuração da conduta ímproba. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de desproporcionalidade nas sanções aplicadas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 384/STF. Prescindibilidade de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul. Sustenta-se, em síntese, que inúmeras irregularidades na contabilidade municipal, em 1997, 1999 e 2000, foram identificadas pelo Tribunal de Contas do estado, época em que o réu era prefeito do Município de Pedro Gomes/MS. II - Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes para condenar o réu pela prática de ato ímprobo que atenta contra os pr

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