(DOC. VP 210.5050.7974.7585)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Gdpgtas. Excesso de execução. Homologação do valor apresentado pela embargante. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos pela União à execução provisória originada de mandado de segurança coletivo em que houve decisão deferindo o pagamento da diferença a título de GDPGTAS em condições iguais às dos servidores em atividade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, fixando o valor do débito exequendo, conforme a conta apresentada pela embargante. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso espec

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