(DOC. VP 210.5050.7849.5459)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Decisão interlocutória que declarou a nulidade da arrematação de 5% do imóvel das recuperandas. Via inadequada. Decisão agravável. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ, incidência. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote