(DOC. VP 210.5050.7773.2466)

STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado nas razões do agravo interno. Súmula 283/STF. Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Matéria eminentemente constitucional. Revisão no âmbito do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, bem como que a Corte de origem decidiu a controvérsia sob ótica eminentemente constitucional (Tema 69/STF), inviável de ser analisada via Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - As razões do Agravo Interno não

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