(DOC. VP 210.5050.7693.0779)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. 2 - Na espécie, o pedido de concessão de ofício da ordem, para determinar que o Tribunal a quo conheça da tese referente ao laudo toxicológico, realizado apenas por ocasião desses embargos, configura inadmissível inovação recursal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote