(DOC. VP 210.5050.7664.9577)

STJ. Tributário. Recurso especial. PIS e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

1 - Petição eletrônica (de aditamento das razões lançadas nos Embargos de Declaração) recebida como Agravo Interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: «(...) há muito está assentado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ o entendimento de que o regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica, ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-s

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