(DOC. VP 210.5050.7663.2235)

STJ. Previdenciário e Processual Civil. Concessão de benefício assistencial ao deficiente. Requerimento administrativo indeferido. Imprescritibilidade do fundo de direito. Acórdão que anulou a sentença para que o feito volte a tramitar.

1 - Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial a Deficiente, proposta no dia 6/8/2018, com o escopo de condenar o INSS ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, que foi indeferido em 20/12/2007, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. 2 - Adentrando no mérito da controvérsia, a Lei 8.213/1991, art. 103 estabelece de forma específica o termo inicial para o exercício do direito potestativo de revisão quando o benefício é concedido («a c

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