(DOC. VP 210.5050.7661.4197)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria analisada pelo tribunal de origem exclusivamente sob perspectiva da pandemia provocada pela covid-19 e a Recomendação CNJ 62/2020. Razões dissociadas e supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão levantada nas razões deste writ - concessão da prisão domiciliar, conforme o disposto no CPP, art. 318-A - mas, tão somente, sob perspectiva da pandemia provocada pelo Covid-19 e a Recomendação CNJ 62/2020, razão pela qual estão dissociadas da motivação do acórdão combatido, o que, igualmente, obsta a análise do constrangimento alegado. 2 - Agravo desprovido.

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