(DOC. VP 210.5050.7651.5294)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigações quanto à segurança de barragens. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Minérios Nacional S/A. contra a decisão que, nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinou à agravante diversas obrigações relativas à segurança em suas barragens no Estado de Minas Gerais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos declaração, aponta a parte embargante vícios

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