(DOC. VP 210.5050.7644.4979)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. PIS e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência.

1 - Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral. 2 - Agravo interno não provido.

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