(DOC. VP 210.5050.7635.9595)

STJ. Agravo interno no recurso especial plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão unilaterial. Motivo da resilição. Atrasos. Carência de notificação prévia. Súmula 7/STJ. Cabimento de danos morais. Aresto em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Carência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que o cancelamento do contrato de plano de saúde não se deu por inadimplência por prazo superior a 60 (sessenta) dias, mas por frequentes atrasos nos pagamentos. Diante desse cenário, a recorrente teria rescindido a avença de forma unilateral, sem, contudo, notificar as recorridas, o que era necessário. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Consoante orientação desta Corte Superior, é imprescindível a notificação prévia do segurado anteriorment

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