(DOC. VP 210.5050.7529.0649)

STJ. Recurso Ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, posse de munição. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi do delito de homicídio. Tiros em via pública. Quantidade de drogas apreendidas e munições. Réu que responde a outros processos criminais. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Ausência de comprovação de grave estado de saúde e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. 2 - É entendimento do STJ que as condições favoráveis do agente, por s

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