(DOC. VP 210.5050.7510.6335)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Consumidor, civil e processual civil. Ação civil pública. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as discussões postas em julgamento de maneira integral e com fundamentação suficiente. Legitimidade do Ministério Público reconhecida pela corte de origem. Relação de consumo caracterizada no caso conreto. Alienação de imóveis pela caixa econômica federal por meio de licitação ou venda direta. Convênio celebrado entre a instituição financeira e o sindicato dos corretores de imóveis do estado do Mato Grosso do Sul. Imposição de contratação e pagamento de serviços de corretagem. Restituição aos consumidores. Legitimidade da caixa econômica federal. Necessidade devolução dos valores indevidamente cobrados. Condenação solidária. Venda casada. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Nulidade pleno direito. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ, e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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