(DOC. VP 210.5050.7501.8534)
STJ. Processual Civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. URV dos servidores do banco central do Brasil. BACEN. Inadequação do recurso de agravo de instrumento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incorporação de vantagens ao subsídio. Empregados celetistas. Fundamento autônomo não impugnado. Ilegitimidade do BACEN. Ausência de convênio. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Diante dos fundamentos da Corte Regional - de que a decisão não extinguiu a execução e, por isso, o recurso cabível é o próprio agravo de instrumento - seria necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, verifica-se que a parte se furtou ao
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