(DOC. VP 210.5050.7482.4507)

STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado motivação apta a evidenciar que, uma vez ausente impugnação específica a fundamento da decisão agravada, tal situação implica o não conhecimento do agravo interno interposto por força do óbice contido na Súmula 182/STJ e do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhida os aclaratórios opostos, notadamente quando manifestamente impugnativos, inten

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