(DOC. VP 210.5050.7437.8523)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Prêmio de produtividade. Transposição de cargos. Agente fiscal e auditor fiscal. Legitimidade. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese aventada e eventual omissão nem sequer foi suscitada por meio de embargos declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2 - Não cabe ao STJ, em sede recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3

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