(DOC. VP 210.5050.7363.2272)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejulgamento da causa. Cumprimento de decisão proferida na AR 5.916/RS/STJ. Modulação da pena de proibição de contratar. Critérios.

1 - Trata-se de rejulgamento parcial do Agravo Regimental por força do julgamento da AR 5.916/RS/STJ (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 26/4/2019), que determinou «a restituição dos autos à Segunda Turma, para, superada a Súmula 284/STF, examinar a questão pertinente à dosimetria da pena como entender de direito». 2 - A única parte rescindida no acórdão foi aquela que, quanto à alegação de desproporcionalidade na penalidade de contratar com o Poder

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